Inventário em Cartório: Requisitos, Documentos e Prazos

Depois da perda de um familiar, além do luto, a família precisa lidar com os bens que ficaram: um imóvel, um carro, uma conta no banco. Para que esses bens passem oficialmente para os herdeiros, é preciso fazer o inventário. Quando a família está de acordo, esse procedimento pode ser feito diretamente em cartório, de forma mais simples e rápida do que um processo judicial.

O que é o inventário em cartório

O inventário em cartório, também chamado de inventário extrajudicial, é feito por meio de uma escritura pública lavrada em um Tabelionato de Notas. Nele, são listados os bens, as dívidas e os herdeiros da pessoa que faleceu, e é feita a partilha entre eles. A possibilidade foi criada em 2007 e hoje está prevista no Código de Processo Civil.

A escritura serve como documento para transferir os bens: com ela, os herdeiros registram os imóveis no Registro de Imóveis, transferem veículos e movimentam contas bancárias. A família pode escolher o tabelionato de sua preferência, e o ato também pode ser feito por videoconferência, pela plataforma e-Notariado.

Requisitos para o inventário em cartório

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é preciso cumprir vários requisitos. Entre outros, são eles:

• Acordo entre todos os herdeiros sobre a divisão dos bens. Se houver qualquer discordância, o inventário precisa ser judicial.
• Assistência de advogado, que é obrigatória. Um único advogado pode atender todos os herdeiros, ou cada um pode ter o seu.
• Pagamento do imposto sobre a herança (ITCMD), que é estadual e precisa estar recolhido para a lavratura da escritura.
• Regras próprias quando há testamento ou herdeiros menores, explicadas a seguir.

Inventário em cartório com herdeiros menores ou testamento

Até 2024, a existência de herdeiro menor ou incapaz obrigava a família a fazer o inventário na Justiça. Com a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, isso mudou: o inventário pode ser feito em cartório desde que a parte do herdeiro menor seja dividida de forma proporcional em cada bem, e a escritura só passa a valer depois de manifestação favorável do Ministério Público.

Quando a pessoa deixou testamento, o inventário também pode ser feito em cartório, mas só depois que a Justiça confirmar a validade do testamento e autorizar expressamente o procedimento extrajudicial.

Prazos do inventário

Pelo Código de Processo Civil, o inventário deve ser aberto em até 2 meses a partir do falecimento e concluído em até 12 meses. Na prática, o atraso costuma gerar multa sobre o imposto da herança, conforme as regras de cada estado. Por isso, mesmo em um momento difícil para a família, vale começar a organizar os documentos cedo.

O inventário em cartório costuma ser muito mais rápido do que o judicial. A lógica é a mesma de outros procedimentos extrajudiciais, como o divórcio em cartório e a usucapião extrajudicial: quando não há conflito, a via do cartório tende a ser mais simples.

Importante: na prática, a forma de fazer o inventário em cartório pode variar de um tabelionato para outro e de uma cidade para outra. As regras também mudam com o tempo, por atualizações da lei e das normas do CNJ e da Corregedoria de cada estado. Por isso, antes de dar entrada, vale consultar um advogado para entender como o procedimento está funcionando naquele momento e no cartório escolhido.

Documentos exigidos

Entre outros, os documentos que costumam ser exigidos são:

• Certidão de óbito da pessoa que faleceu.
• Documentos pessoais do falecido, dos herdeiros e dos cônjuges dos herdeiros.
• Certidão de casamento ou de nascimento dos herdeiros, atualizada.
• Certidão de inexistência de testamento, emitida pela Central de Testamentos dos cartórios.
• Matrículas atualizadas dos imóveis, documentos dos veículos e extratos de contas e aplicações.
• Certidões negativas de débitos em nome do falecido e comprovante de pagamento do ITCMD.

Inventário em cartório em Jaraguá do Sul e região

A orientação em inventários faz parte da atuação em Direito Civil do escritório de Juliana Bárbara, em Jaraguá do Sul, com atendimento também em Pomerode, na região e de forma online. O trabalho começa pela análise da situação da família e dos bens deixados, para verificar se o inventário pode ser feito em cartório e quais documentos e impostos precisam ser providenciados. Veja como funciona o atendimento.

Perguntas frequentes sobre inventário em cartório

É obrigatório ter advogado no inventário em cartório?

Sim. A assistência de advogado é obrigatória. Todos os herdeiros podem ter um único advogado em comum ou cada um pode ter o seu.

Dá para fazer inventário em cartório com herdeiro menor de idade?

Desde 2024, sim, desde que a parte do herdeiro menor seja dividida de forma proporcional em cada bem e o Ministério Público se manifeste favoravelmente.

Qual o prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses depois do falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto da herança, conforme as regras de cada estado.