Divórcio em Cartório: Quando é Possível e Como Funciona

Quando o casal já decidiu se separar e está de acordo sobre os pontos principais, muita gente imagina que o único caminho é um processo na Justiça, com audiências e meses de espera. Desde 2007, porém, a lei permite que o divórcio seja feito diretamente em cartório, por escritura pública, de forma bem mais simples. Entender quando isso é possível ajuda a escolher o caminho certo desde o início.

O que é o divórcio em cartório

O divórcio em cartório, também chamado de divórcio extrajudicial, é feito por meio de uma escritura pública lavrada em um Tabelionato de Notas. Ele foi criado pela Lei nº 11.441/2007 e hoje está previsto no Código de Processo Civil. A escritura tem o mesmo efeito de uma sentença: depois de assinada, ela é levada ao Cartório de Registro Civil para ser anotada na certidão de casamento.

Não é preciso fazer o divórcio no cartório da cidade onde o casal mora ou casou. As partes podem escolher o tabelionato de sua preferência, e o ato também pode ser feito por videoconferência, pela plataforma oficial dos cartórios de notas, o e-Notariado.

Requisitos para o divórcio em cartório

Para que o divórcio possa ser feito em cartório, alguns requisitos precisam ser cumpridos ao mesmo tempo:

• Acordo entre o casal sobre o fim do casamento e sobre todos os pontos que serão definidos na escritura. O cartório não decide conflitos.
• Assistência de advogado, que é obrigatória. Um único advogado pode atender os dois, ou cada um pode ter o seu.
• Ausência de gravidez, declarada pelas partes no momento da escritura. Havendo gestação, o divórcio segue pela via judicial.
• Questões dos filhos menores já resolvidas na Justiça, quando houver filhos menores ou incapazes, como explicado a seguir.

E quando há filhos menores?

Até 2024, a existência de filhos menores ou incapazes impedia o divórcio em cartório. Com a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, isso mudou: o divórcio pode ser feito em cartório desde que a guarda, a convivência e a pensão alimentícia dos filhos já tenham sido definidas em decisão judicial.

Na prática, os interesses das crianças continuam sendo analisados pela Justiça, e o cartório cuida apenas do divórcio em si. Se esses pontos ainda não foram decididos judicialmente, o tabelião não pode fazer a escritura.

O que pode ser definido na escritura

Além do fim do casamento, a escritura pode tratar de outros pontos acordados entre o casal:

• a partilha dos bens, conforme o regime de bens do casamento;
• a pensão entre os cônjuges, se houver;
• a decisão sobre manter ou retirar o sobrenome adotado no casamento.

A partilha pode ser feita na mesma escritura ou em um momento posterior. Quando ela não é igualitária, pode haver cobrança de imposto, e por isso esse ponto merece atenção antes da assinatura.

Divórcio em cartório ou na Justiça: qual escolher

Quando todos os requisitos estão presentes, o divórcio em cartório costuma ser mais rápido, com menos etapas e sem audiências. Quando há discordância sobre bens, pensão ou qualquer outro ponto, ou quando as questões dos filhos ainda não foram resolvidas, o caminho é o processo judicial. Em muitos casos, a conversa orientada entre as partes permite chegar a um acordo e, assim, usar a via mais simples.

Importante: na prática, a forma de fazer o divórcio em cartório pode variar de um tabelionato para outro e de uma cidade para outra. As regras também mudam com o tempo, por atualizações da lei e das normas do CNJ e da Corregedoria de cada estado. Por isso, antes de dar entrada, vale consultar um advogado para entender como o procedimento está funcionando naquele momento e no cartório escolhido.

Documentos para separar

• Documento de identidade com CPF dos dois cônjuges.
• Certidão de casamento atualizada.
• Pacto antenupcial registrado, se houver.
• Documentos dos bens a partilhar, como matrícula de imóveis e documentos de veículos.
• Certidão de nascimento dos filhos e a decisão judicial sobre guarda, convivência e pensão, quando houver filhos menores.

Divórcio em cartório em Jaraguá do Sul e região

A orientação em divórcios faz parte da atuação em Direito de Família do escritório de Juliana Bárbara, em Jaraguá do Sul, com atendimento também em Pomerode, na região e de forma online. O trabalho começa pela análise da situação e dos documentos do casal, para verificar se o divórcio pode ser feito em cartório e quais pontos precisam ser definidos antes da escritura. Veja como funciona o atendimento.

Perguntas frequentes sobre divórcio em cartório

É obrigatório ter advogado no divórcio em cartório?

Sim. A assistência de advogado é obrigatória. O casal pode ter um único advogado em comum ou cada um pode ter o seu.

Quem tem filhos menores pode fazer o divórcio em cartório?

Pode, desde que a guarda, a convivência e a pensão dos filhos já tenham sido definidas em decisão judicial. Sem essa decisão, o divórcio deve ser feito pela via judicial.

O divórcio em cartório pode ser feito online?

Sim. A escritura pode ser feita por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, com a participação do advogado e dos cônjuges.